Declaração de Retificação n.º 11/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:11/2012
Data de Publicação:24/02/2012
Data de Entrada em Vigor:01/01/2012
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 11/2012, 1.ª Série, 2012-02-24
Declaração de retificação à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, sobre o «Orçamento do Estado para 2012», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 250, de 30 de dezembro de 2011
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RetificadoArtigo 155.º