Decreto-Lei n.º 307-A/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:307-A/2007
Data de Publicação:31/08/2007
Data de Entrada em Vigor:01/09/2007
Referência DR:Decreto-Lei n.º 307-A/2007, 1.ª Série, 2007-08-31
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo e o Regime Geral das Infracções Tributárias, nas matérias relativas à introdução no consumo de cigarros, à selagem e à simplificação das regras para a comunicação à administração aduaneira dos preços de venda ao público
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.