Declaração de Rectificação n.º 15/2001 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:15/2001
Data de Publicação:04/08/2001
Data de Entrada em Vigor:05/07/2001
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 15/2001, 1.ª Série, 2001-08-04
De ter sido rectificada a Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, que reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 130, de 5 de Junho de 2001
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.