Decreto-Lei n.º 129/98 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:129/98

Data de Publicação:13/05/1998

Data de Entrada em Vigor:12/06/1998

Referência DR:Decreto-Lei n.º 129/98, 1.ª Série, 1998-05-13

Estabelece o regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas

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