Lei n.º 95/2001 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:95/2001
Data de Publicação:20/08/2001
Data de Entrada em Vigor:25/08/2001
Referência DR:Lei n.º 95/2001, 1.ª Série, 2001-08-20
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto, ao Decreto-Lei n.º 474/99, de 8 de Novembro, que aprova o Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone, e ao Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade aos serviços de audiotexto
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 3.º