Decreto-Lei n.º 148/2001 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:148/2001

Data de Publicação:07/05/2001

Data de Entrada em Vigor:06/06/2001

Referência DR:Decreto-Lei n.º 148/2001, 1.ª Série, 2001-05-07

Altera o Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade a serviços de audiotexto, no sentido de reforçar o direito à informação dos consumidores e a protecção dos menores

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