Decreto-Lei n.º 555/99 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:555/99
Data de Publicação:16/12/1999
Data de Entrada em Vigor:14/04/2000
Referência DR:Decreto-Lei n.º 555/99, 1.ª Série, 1999-12-16
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação
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