Lei n.º 22/96 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:22/96

Data de Publicação:26/07/1996

Data de Entrada em Vigor:01/01/1996

Referência DR:Lei n.º 22/96, 1.ª Série, 1996-07-26

Altera o artigo 68.º-A do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro (estabelece o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares), aditado pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro

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