Decreto-Lei n.º 250/94 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:250/94

Data de Publicação:15/10/1994

Data de Entrada em Vigor:01/01/1995

Referência DR:Decreto-Lei n.º 250/94, 1.ª Série, 1994-10-15

Altera o Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro (estabelece o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares)

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