Lei n.º 29/92 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:29/92

Data de Publicação:05/09/1992

Data de Entrada em Vigor:10/09/1991

Referência DR:Lei n.º 29/92, 1.ª Série, 1992-09-05

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro

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