Decreto-Lei n.º 52/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:52/2023
Data de Publicação:04/07/2023
Data de Entrada em Vigor:05/07/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 52/2023, 1.ª Série, 2023-07-04
Altera o regime de pagamento de custas e de patrocínio judiciário dos membros do Governo e dos altos dirigentes da Administração Pública
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