Declaração de Rectificação n.º 7-Q/2000 - 1.ª Série

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 145/2000, do Ministério da Administração Interna, que estabelece as características técnicas a observar pelo dispositivo de retenção para os passageiros, pelo dispositivo de protecção contra a utilização não autorizada, pelas inscrições regulamentares e pela localização, para efeitos de montagem da chapa de matrícula da retaguarda, dos veículos a motor de duas ou três rodas, visando a harmonização do processo de homologação comunitária dos referidos veículos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 18 de Julho de 2000