Decreto-Lei n.º 250/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:250/2015
Data de Publicação:25/11/2015
Data de Entrada em Vigor:30/11/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 250/2015, 1.ª Série, 2015-11-25
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de fevereiro, que regula o programa SOLARH, prorrogando até 31 de dezembro de 2016 o prazo durante o qual os fundos correspondentes aos reembolsos dos empréstimos podem ser destinados à concessão de financiamento no âmbito de outros programas de apoio à reabilitação e reconstrução urbana
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.