Decreto-Lei n.º 66/2014 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:66/2014

Data de Publicação:07/05/2014

Data de Entrada em Vigor:12/05/2014

Referência DR:Decreto-Lei n.º 66/2014, 1.ª Série, 2014-05-07

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de fevereiro, que aprova o programa SOLARH, no sentido de permitir que os reembolsos dos empréstimos possam ser destinados à concessão de financiamento no âmbito de outros programas de apoio à reabilitação e reconstrução urbana

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.