Decreto-Lei n.º 25/2002 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:25/2002
Data de Publicação:11/02/2002
Data de Entrada em Vigor:16/02/2002
Referência DR:Decreto-Lei n.º 25/2002, 1.ª Série, 2002-02-11
Altera o Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de Fevereiro, que regula o programa de apoio à realização urbana denominado «SOLARH», estabelecendo um regime emolumentar especial aplicável às pessoas singulares beneficiárias do programa quando procedam à realização de obras na sua habitação permanente
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 21.º