Decreto-Lei n.º 3/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:3/2024
Data de Publicação:05/01/2024
Data de Entrada em Vigor:01/02/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 3/2024, 1.ª Série, 2024-01-05
Procede a alterações no âmbito da cobrança e regularização de dívidas à segurança social
Elementos Afetados(8)
Outros Elementos(8 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º