Decreto-Lei n.º 35-C/2016 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:35-C/2016

Data de Publicação:30/06/2016

Data de Entrada em Vigor:01/07/2016

Referência DR:Decreto-Lei n.º 35-C/2016, 1.ª Série, 2016-06-30

Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, flexibilizando o pagamento de dívidas à segurança social

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 4.º