Decreto-Lei n.º 69/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:69/2022
Data de Publicação:12/10/2022
Data de Entrada em Vigor:13/10/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 69/2022, 1.ª Série, 2022-10-12
Altera o regime jurídico do arrendamento das casas de renda económica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 4.º-A