Decreto-Lei n.º 83/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:83/2019
Data de Publicação:27/06/2019
Data de Entrada em Vigor:01/08/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 83/2019, 1.ª Série, 2019-06-27
Altera o regime jurídico do arrendamento das casas de renda económica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas
Elementos Afetados(10)
Outros Elementos(10 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
RevogadoArtigo 17.ºRevogado