Declaração de Rectificação n.º 4-H/2001 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:4-H/2001
Data de Publicação:28/02/2001
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 4-H/2001, 1.ª Série, 2001-02-28
De ter sido rectificada a Portaria n.º 78/2001, do Ministério das Finanças, que fixa a remuneração de perito independente no procedimento de revisão da matéria tributável, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 8 de Fevereiro de 2001
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.