Decreto-Lei n.º 157/84 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:157/84

Data de Publicação:17/05/1984

Data de Entrada em Vigor:18/05/1984

Referência DR:Decreto-Lei n.º 157/84, 1.ª Série, 1984-05-17

Adita um n.º 5 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 368-A/83, de 4 de Outubro (condiciona a exportação da matéria-prima lenho de pinheiro, quer em toro quer em estilhas)

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.