Portaria n.º 1075/2006 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:1075/2006
Data de Publicação:03/10/2006
Data de Entrada em Vigor:08/10/2006
Referência DR:Portaria n.º 1075/2006, 1.ª Série, 2006-10-03
Altera o artigo 15.º do Regulamento de Aplicação da Intervenção Reforma Antecipada, aprovado pela Portaria n.º 99/2001, de 16 de Fevereiro
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