Decreto-Lei n.º 6/96 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:6/96
Data de Publicação:31/01/1996
Data de Entrada em Vigor:05/02/1996
Referência DR:Decreto-Lei n.º 6/96, 1.ª Série, 1996-01-31
Altera o Código do Procedimento Administrativo
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