Declaração de Rectificação n.º 265/91 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:265/91
Data de Publicação:31/12/1991
Data de Entrada em Vigor:31/12/1991
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 265/91, 1.ª Série, 1991-12-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 442/91, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado no Diário da República, n.º 263, de 15 de Novembro de 1991
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