Decreto-Lei n.º 121/2025 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:121/2025

Data de Publicação:14/11/2025

Data de Entrada em Vigor:01/02/2026

Referência DR:Decreto-Lei n.º 121/2025, 1.ª Série, 2025-11-14

Altera o Decreto-Lei n.º 187/99, de 2 de junho, que estabelece o regime de funcionamento dos postos de atendimento das entidades que prestem serviço nas Lojas do Cidadão.

Elementos Afetados(7)

Outros Elementos(7 elementos)

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 4.º

AlteradoArtigo 5.º

AlteradoArtigo 6.º

AlteradoArtigo 8.º

AlteradoArtigo 9.º

AlteradoArtigo 11.º