Decreto-Lei n.º 247-A/2008 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:247-A/2008
Data de Publicação:26/12/2008
Data de Entrada em Vigor:27/12/2008
Referência DR:Decreto-Lei n.º 247-A/2008, 1.ª Série, 2008-12-26
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 187/99, de 2 de Junho, e estabelece um regime excepcional de contratação pública de empreitadas de obras públicas e de aquisição ou locação de bens e serviços destinado à instalação das lojas do cidadão de segunda geração
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
OriginalArtigo 1.º
RevogadoArtigo 12.ºRevogado