Decreto-Lei n.º 237/2004 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:237/2004

Data de Publicação:18/12/2004

Data de Entrada em Vigor:23/12/2004

Referência DR:Decreto-Lei n.º 237/2004, 1.ª Série, 2004-12-18

Integra as tesourarias de finanças nos serviços de finanças, alterando os Decretos-Leis n.os 366/99, de 18 de Setembro, 557/99, de 17 de Dezembro, 262/2002, de 25 de Novembro, e 187/99, de 2 de Junho

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.