Declaração de Rectificação n.º 10-BM/99 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:10-BM/99
Data de Publicação:31/07/1999
Data de Entrada em Vigor:03/06/1999
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 10-BM/99, 1.ª Série, 1999-07-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 187/99, da Presidência do Conselho de Ministros, que regula o funcionamento dos postos de atendimento existentes nas Lojas do Cidadão e define o regime do respectivo pessoal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 2 de Junho de 1999
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