Declaração de Rectificação n.º 15-L/96 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:15-L/96
Data de Publicação:25/10/1996
Data de Entrada em Vigor:25/10/1996
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 15-L/96, 1.ª Série, 1996-10-25
De ter sido rectificado o anexo à Lei n.º 23-A/96 - alteração ao Estatuto Orgânico de Macau -, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 174, suplemento, de 29 de Julho de 1996
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 19.º