Decreto-Lei n.º 189/2005 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:189/2005

Data de Publicação:04/11/2005

Data de Entrada em Vigor:05/11/2005

Referência DR:Decreto-Lei n.º 189/2005, 1.ª Série, 2005-11-04

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/5/CE, da Comissão, de 26 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 2002/26/CE, da Comissão, de 13 de Março, que fixa os métodos de colheita de amostras e os métodos de análise para o controlo oficial dos teores de ocratoxina A nos géneros alimentícios, e altera o Decreto-Lei n.º 72-J/2003, de 14 de Abril

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