Decreto-Lei n.º 52/2005 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:52/2005

Data de Publicação:25/02/2005

Data de Entrada em Vigor:26/02/2005

Referência DR:Decreto-Lei n.º 52/2005, 1.ª Série, 2005-02-25

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/13/CE, da Comissão, de 29 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 2002/16/CE relativa à utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 72-G/2003, de 14 de Abril

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