Portaria n.º 50/2020 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:50/2020
Data de Publicação:27/02/2020
Data de Entrada em Vigor:04/03/2020
Referência DR:Portaria n.º 50/2020, 1.ª Série, 2020-02-27
Regulamentação das formalidades e dos procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.