Portaria n.º 206/2014 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:206/2014
Data de Publicação:08/10/2014
Data de Entrada em Vigor:09/10/2014
Referência DR:Portaria n.º 206/2014, 1.ª Série, 2014-10-08
Segunda alteração à Portaria n.º 117-A/2008, de 8 de fevereiro, que regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.