Portaria n.º 762/2010 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:762/2010
Data de Publicação:20/08/2010
Data de Entrada em Vigor:21/08/2010
Referência DR:Portaria n.º 762/2010, 1.ª Série, 2010-08-20
Primeira alteração da Portaria n.º 117-A/2008, de 8 de Fevereiro, que regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.