Decreto-Lei n.º 18/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:18/2018
Data de Publicação:14/03/2018
Data de Entrada em Vigor:15/03/2018
Referência DR:Decreto-Lei n.º 18/2018, 1.ª Série, 2018-03-14
Introduz alterações no funcionamento das estruturas e serviços da Presidência da República
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 8.º