Declaração de Rectificação n.º 13-O/2001 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:13-O/2001
Data de Publicação:30/06/2001
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 13-O/2001, 1.ª Série, 2001-06-30
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 14/2001/M, da Região Autónoma da Madeira, que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2000/M, de 28 de Fevereiro, que estabelece o regime de deduções à colecta relativa aos lucros comerciais, industriais e agrícolas reinvestidos pelos sujeitos passivos de IRS, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 10 de Maio de 2001
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Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 1.º