Decreto-Lei n.º 382/90 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:382/90

Data de Publicação:10/12/1990

Data de Entrada em Vigor:11/12/1990

Referência DR:Decreto-Lei n.º 382/90, 1.ª Série, 1990-12-10

Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 19/90, de 11 de Janeiro (estabelece o regime de caducidade das licenças municipais)

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.