Decreto-Lei n.º 305/91 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:305/91

Data de Publicação:16/08/1991

Data de Entrada em Vigor:21/08/1991

Referência DR:Decreto-Lei n.º 305/91, 1.ª Série, 1991-08-16

Altera o Decreto-Lei n.º 202-B/86, de 22 de Julho (aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Habitação)

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