Decreto-Lei n.º 229/2006 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:229/2006

Data de Publicação:24/11/2006

Data de Entrada em Vigor:24/12/2006

Referência DR:Decreto-Lei n.º 229/2006, 1.ª Série, 2006-11-24

Altera o Decreto Regulamentar n.º 31/83, de 18 de Abril, que aprova o Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Eléctricas de Serviço Particular, e derroga parcialmente o disposto na alínea e) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 5/2004, de 6 de Janeiro

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