Lei n.º 38/2010 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:38/2010
Data de Publicação:02/09/2010
Data de Entrada em Vigor:01/11/2010
Referência DR:Lei n.º 38/2010, 1.ª Série, 2010-09-02
Altera o regime do controle público da riqueza dos titulares dos cargos políticos (quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril)
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 4.º