Lei n.º 25/95 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:25/95
Data de Publicação:18/08/1995
Data de Entrada em Vigor:16/11/1995
Referência DR:Lei n.º 25/95, 1.ª Série, 1995-08-18
Altera a Lei n.º 4/83, de 2 de Abril (controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos)
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º