Lei n.º 38/83 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:38/83

Data de Publicação:25/10/1983

Data de Entrada em Vigor:29/10/1983

Referência DR:Lei n.º 38/83, 1.ª Série, 1983-10-25

Altera o prazo previsto no n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril

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