Decreto-Lei n.º 47/2004 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:47/2004
Data de Publicação:03/03/2004
Data de Entrada em Vigor:08/03/2004
Referência DR:Decreto-Lei n.º 47/2004, 1.ª Série, 2004-03-03
Define o regime geral das incorporações da documentação de valor permanente em arquivos públicos
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 3.º