Decreto-Lei n.º 248/2003 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:248/2003
Data de Publicação:08/10/2003
Data de Entrada em Vigor:13/10/2003
Referência DR:Decreto-Lei n.º 248/2003, 1.ª Série, 2003-10-08
Altera o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 149/83, de 5 de Abril, que define o regime jurídico dos arquivos distritais e das bibliotecas públicas
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 17.º