Decreto-Lei n.º 206/85 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:206/85
Data de Publicação:26/06/1985
Data de Entrada em Vigor:01/07/1985
Referência DR:Decreto-Lei n.º 206/85, 1.ª Série, 1985-06-26
Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 149/83, de 5 de Abril, que define o regime jurídico dos arquivos distritais e das bibliotecas públicas
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 10.º