Decreto-Lei n.º 495/85 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:495/85

Data de Publicação:29/11/1985

Data de Entrada em Vigor:04/12/1985

Referência DR:Decreto-Lei n.º 495/85, 1.ª Série, 1985-11-29

Redefine as linhas de fecho e de base rectas estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 47771, de 27 de Junho de 1967, nas costas do continente e das ilhas dos arquipélagos da Madeira e dos Açores

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.