Lei n.º 33/77 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:33/77
Data de Publicação:28/05/1977
Data de Entrada em Vigor:02/06/1977
Referência DR:Lei n.º 33/77, 1.ª Série, 1977-05-28
Fixa a largura e os limites do mar territorial e estabelece uma zona económica exclusiva de 200 milhas do Estado Português
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