Decreto-Lei n.º 29/86 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:29/86

Data de Publicação:19/02/1986

Data de Entrada em Vigor:24/02/1986

Referência DR:Decreto-Lei n.º 29/86, 1.ª Série, 1986-02-19

Altera e n.º 2 do artigo 94.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro. Revoga o Decreto-Lei n.º 386/83, de 15 de Outubro

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