Decreto-Lei n.º 402/85 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:402/85

Data de Publicação:11/10/1985

Data de Entrada em Vigor:16/10/1985

Referência DR:Decreto-Lei n.º 402/85, 1.ª Série, 1985-10-11

Altera o n.º 2 do artigo 7.º e o artigo 11.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro

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