Decreto-Lei n.º 89/85 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:89/85
Data de Publicação:01/04/1985
Data de Entrada em Vigor:06/04/1985
Referência DR:Decreto-Lei n.º 89/85, 1.ª Série, 1985-04-01
Revoga o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro (aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social)
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 32.ºRevogado